Atenção candidatos e usuários da internet em geral - Propaganda pela internet

ATENÇÃO CANDIDATOS E USUÁRIOS DA INTERNET EM GERAL

PROPAGANDA PELA INTERNET

Não é permitido nenhum tipo de propaganda eleitoral (gratuita

ou paga), em nenhum período, em páginas de provedores de

serviços de acesso à internet (Lei n.º 9.504/97, art. 57-C, caput).

A propaganda eleitoral por meio da internet é permitida apenas em

sites do candidato, do partido ou da coligação, com endereços

eletrônicos previamente informados à Justiça Eleitoral; por meio de

mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente

pelo candidato, partido ou coligação; e por meio de blogs, redes

sociais, sites de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo

conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou

coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural (Lei n.º

9.504/97, art. 57-A e 57-B; e art. 19 da Res. n.º 23.370/11).

É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda

eleitoral na internet, em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins

lucrativos, oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da

administração pública direta ou indireta da União, dos estados, do

Distrito Federal e dos municípios. (Lei n.º 9.504/97, art. 57-C, § 1º, I

e II; e art. 20 da Res. n.º 23.370/11).

A violação deste disposto sujeita o responsável pela divulgação da

propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o

beneficiário a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$

30.000,00 (trinta mil reais) (Lei n.º 9.504/97, art. 57-C, § 2º).

A requerimento de candidato, partido ou coligação, a Justiça Eleitoral

poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, do acesso

a todo conteúdo informativo dos sites da internet que deixarem de

cumprir as disposições da Lei Eleitoral (Art. 57-I).

Obs.1: A inclusão na redação da lei eleitoral da expressão

“quando comprovado seu prévio conhecimento” poderá fazer

com que os veículos de internet recebam muitas comunicações

dos candidatos, partidos ou coligações pedindo a retirada do ar

de determinada matéria ou comentário para posterior

comprovação na Justiça Eleitoral de que alertaram o veículo

sobre possível propaganda irregular (Art. 57-E, § 2º, da Lei n.º

9.504/97, e art. 21, parágrafo único, da Res. n.º 23.370/11).

Obs.2: Está autorizada a reprodução virtual das páginas do

jornal impresso na internet, inclusive com as propagandas

eleitorais, desde que seja feita no site do próprio jornal,

independentemente do seu conteúdo, devendo ser respeitado

integralmente o formato gráfico e o conteúdo editorial da versão

impressa (§ 5º do art. 26 da Res. n.º 23.370/11).

Dr. Sidnei de Oliveira Andrade