Nota Oficial Governo de Caraguá

O Governo de Caraguá até o momento não foi notificado oficialmente da paralisação dos serviços da Casa de Saúde Stela Maris e informa que há uma liminar do Poder Judiciário que determina a manutenção dos serviços até julho e, se houver paralisação, configura descumprimento dos termos da liminar.

 O Governo Municipal informa que está rigorosamente em dia com os pagamentos à Casa de Saúde Stela Maris, que são:

- R$ 200 mil – Pró_Santa Casa municipal (recursos oriundos dos cofres municipais)

- R$ 120 mil – Laboratório

- R$ 476 mil – SUS (recurso do Governo Federal)

Além desses, o Estado também repassa R$ 140 mil – Pró-Santa Casa Estadual

 Ao inaugurar o Pronto Socorro Municipal, em 16 de fevereiro, a prefeitura transferiu o pagamento de R$ 1 milhão que era efetuado à Casa de Saúde, referente ao atendimento do PS daquela entidade, para o Pronto Socorro Municipal. Mas os demais repasses (acima citados) foram mantidos.

 O Governo Municipal investe hoje R$ 1,3 milhão no Pronto Socorro Municipal e atende o dobro de pacientes que eram atendidos na Casa de Saúde.

Pronto Socorro Municipal atende, em média, 600 pacientes/dia - ou seja, 18 mil pacientes/mês

Casa de Saúde Stela Maris atendia 300 pacientes/dia – ou seja, 9 mil pacientes/mês

Na última sexta (19), o Governo Municipal aceitou pagar mais R$ 670 mil, conforme fora solicitado pela Casa de Saúde Stela Maris.

No entanto, na segunda (22), a entidade alterou este valor para R$ 1,1 milhão e na terça (23), alterou novamente, para R$ 1,8 milhão. O que impossibilitou que se chegasse a um acordo.

 O Governo Municipal informa que, apesar do Pronto Socorro estar sobrecarregado, o município está garantindo assistência a todos os pacientes e espera que o impasse seja solucionado em breve, já que o Governo do Estado está em negociação para comprar a Casa de Saúde Stela Maris e no local instalar o Hospital Regional.

  

Assessoria de Comunicação Social - 25/04/2013

Nesse "affaire" da CS Stella Maris vem bem a calhar o adágio da canção do saudoso caipira Mazzaroppi "o que ouro não arruma, não tem mais arrumação...". A ganancia e a voracidade financeira das "santas" irmãs da Irmandade, dona e gestora do hospital, secundadas pelos médicos que compõem o hermético Corpo Clínico, parecem não ter mesmos limites, inviabilizando a possibilidade de um acordo amigável, razoável e justo.

O jornal Imprensa Livre, em sua edição de hoje (24/4), na pg. B3, publica matéria mostrado porque esse acordo não sai. Hoje a "Santa Casa" recebe de convênios R$ 936 mil, 796 mil da Prefeitura e mais 140 mil do Estado. Com a implantação da UPA Municipal, a Irmandade pleiteou por escrito, na época, um repasse adicional de R$ 682,8, depois reduzido para R$ 528 mil, para dar uma retaguarda hospitalar a UPA nos casos de atendimentos de média e alta complexidade, mas não houve acordo com a Prefeitura. Agora, a Prefeitura oferece, alem do que já paga (R$ 796 mil), um valor adicional de R$ 670 mil, que o Secretário de Saúde considera razoável. Mas a Irmandade agora não quer mais aqueles R$ 682,8 mil antes pleiteados e reivindica agora um repasse adicional mensal de 1,1 milhão, mais R$ 750 mil para pagar médicos .

Como diz, na reportagem citada, o Secretário Municipal de Saúde  Sérgio Luiz Pinto Ferreira: "Estamos vendo que pacientes não são atendidos, que é difícil conseguir vaga na UTI, quando o pedido é feito pela UPA, mas está difícil negociar com pessoas (as irmãs e os médicos) que mudam de opinião todo dia." E para completar o drama, os médicos do Corpo Clinico resolveram parar o atendimento dos usuários dos serviços de saúde  gerando um clima caótico, absurdo, injustificável, inadmissível e desumano. Aí está a situação e a explicação de que "o que ouro não arruma, não tem mais arrumação"...

Que fique aqui registrado, para evitar interpretações equivocadas, que eu respeito as irmãs, como não poderia deixar de fazer, como religiosas, não porem como gestoras da nossa Santa Casa. Não vamos misturar as coisas, com religião não se brinca e as opções religiosas de todos merecem sim respeito!

STF divulga acórdão do julgamento do Mensalão, vejam notícia no link abaixo:
http://www.diariodejacarei.com.br/new/?action=www&subaction=noticia&title=stf-divulga-acordao-do-julgamento-do-mensalao&id=14194

1. O Deputado Campos Machado, autor e árduo defensor da PEC 1/2013, que vem sendo discutida na Assembleia Legislativa/SP, escreve hoje (18/4), na Folha de SP (Tendências e Debates - pg. 3), artigo no qual defende e explica melhor os objetivos de sua proposta de impor limites a ação investigatória do Ministério Público, atividade que, em princípio, é reservada a polícia.

2. Diz Campos Machado que o objetivo da proposta não é impedir que o MP possa investigar crimes, mas sim impor limites nessa função, para, diz ele, "não permitir que alguns promotores de justiça, sedentos de holofotes e sem alicerces, continuem enxovalhando honras alheias com picuinhas, perseguições baratas e oportunistas, quase todas levadas pelo sentimento de superioridade de que se acham detentores." Em quase todos municípios os prefeitos e agora também os seus procuradores jurídicos são vítimas de excessos do MP que, muitas vezes, considera simples falhas formais em procedimentos administrativos como ações dolosas e criminosas de improbidade administrativa. Um Prefeito de um município do Vale da Ribeira, atormentado por um jovem promotor, foi ao seu Gabinete e, desconsolado, disse : "Doutor, eis as chaves da Prefeitura. Pode assumir o meu lugar, que eu não aguento mais"...

3. Aqui em Caraguatatuba, há uma ação civil pública, que atribui ao Prefeito Antonio Carlos e a mim também que, na época era o seu Secretário Jurídico, a prática de improbidade administrativa pela contratação de uma empresa para espalhamento e cobertura do lixo que era depositado no aterro sanitário da Serramar. Embora o fato tenha ocorrido há mais de dez anos, e se tratasse de uma contratação então necessária e sem nenhuma anormalidade ou lesividade aos cofres públicos, enxergou nela o jovem promotor um ato de improbidade e doloso. Vejam no comentário seguinte as consequências...

4. Eu, então Secretário Jurídico, que de acordo com minha atribuição, emite um fundamentado parecer favorável a contratação, tanto quanto o Prefeito, que, alicerçado em meu parecer, autorizou a contratação, a pedido do MP, em sede de liminar, tivemos (e ainda estamos) com nossos bens bloqueados, sem que ao menos tivéssemos sido previamente cientificados do pedido, para o exercício de nosso direito de contraditório e defesa, pois a liminar foi deferida pelo Juízo "inaudita altera pars". Só agora estamos tendo a oportunidade de apresentar nossas contestações. São excessos e absurdos como este que essa PEC está tentando evitar, pois está objetivando que ações desse tipo dependam de prévia autorização do Procurador Geral de Justiça, Chefe do Ministério Público.

5. Que fique claro, eu não sou contra que os promotores de justiça continuem detendo poderes para investigar ações criminosos, mas sou inteiramente favorável a que sejam impostas regras e limites para o exercício desses poderes pelo MP.

O RESPEITO E A CORTESIA QUE FALTAM AO PRESIDENTE DO STF

O atual Presidente do STF e do CNJ, Ministro Joaquim Barbosa, conquistou o respeito e a admiração da sociedade brasileira, e os meus também  pela sua firme e competente atuação no julgamento do Mensalão. Entretanto, vem deslustrando sua atuação pela falta de lhaneza de trato, chegando até ao desrespeito e a grosseria, nas conversas e reuniões com colegas de toga e outros interlocutores.

Nesse aspecto, o Ministro Joaquim Barbosa, na sua alta posição de comando do Judiciário, tem baixado o nível no trato pessoal, como fez ontem em reunião com colegas de toga, dirigentes de entidades de classe da magistratura, muito embora suas opiniões, sobre as matérias discutidas, no meu modesto entendimento, são corretíssimas, mas, para defender seus pontos de vista, o Ministro não deveria ser grosseiro com os que pensam diferente dele, pois todos são merecedores de atenção e de respeito, quando se discutem idéias e posições!

O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO PENAL - A PEC 37

Sou contra e repudio a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 37, em discussão do Congresso Nacional, que retira do Ministério Público o poder de investigação, reservando tal atividade exclusivamente para a polícia. É um retrocesso e um incentivo ao crime organizado. Embora por vezes alguns promotores afoitos excedam os limites do razoável, ainda é o MP uma peça fundamental no combate a corrupção.

A concentração dos poderes de persecução penal em um único órgão de repressão estatal, a polícia, afastando e proibindo o MP e seus promotores dessa atividade de investigação, como pretende essa malsinada PEC 37, será uma contribuição para o crime organizado e para os corruptos em geral se livrarem dessas megas operações desenvolvidas pelo MP, que, embora esporadicamente sejam espalhafatosas e exageradas, tem tido ótima repercussão e alcançado bons resultados na caça de organizações criminosas e de corruptos do colarinho branco, alguns escondidos em cargos públicos de relevância por todo canto deste nosso vasto Pais. Ainda há uma lamentável impunidade beneficiando esses "ratos" dos cofres públicos, de dentro e de fora dos governos. Há muito ainda a fazer nesse combate e o MP não pode e nem deve ser afastado dessas ações investigativas... Assim penso!

O ÓRGÃO JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA

Eu, que já estive a frente, por mais de 10 anos, da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Caraguatatuba, hoje ali atuando como Adjunto, não posso deixar de registrar e ressaltar a brilhante e eficiente gestão do atual Secretário, o jovem e dinâmico advogado Marcelo Paiva de Medeiros, que vem se destacando por seu profissionalismo e sua dedicação nessa difícil e espinhosa tarefa.

Sem dúvida, a visão do nosso Prefeito Antonio Carlos, dotando o órgão jurídico do Município de um corpo de excelentes e dedicados profissionais do direito, agora Procuradores Jurídicos, concursados e efetivos, formando um grupo permanente, tem propiciado uma atuação ágil e competente nos litígios judiciais envolvendo o Município, na cobrança da dívida ativa e no assessoramento jurídico dos órgãos da administração municipal.

Parabéns Secretário, Procuradores Jurídicos, advogados assessores e equipes de apoio da nossa Secretaria de Assuntos Jurídicos, sem dúvida um referencial de excelencia na gestão da atual administração do Prefeito Antonio Carlos.